Em Projeto de Lei, Américo defende direitos dos idosos

Com objetivo de propiciar informação aos idosos que são internados em nosso Município, sobre o direito dos mesmos em ter acompanhantes em caso de internação hospitalar, o presidente da Câmara de Vereadores de Chapecó, Américo do Nascimento Junior (foto), apresentou na sessão ordinária desta terça-feira (14), Projeto de Lei que determina a afixação de cartazes nos hospitais da rede pública e privada informando sobre o direito ao acompanhante.
Conforme o Projeto de Lei é obrigatório a afixação de cartaz ou placa nos hospitais da rede pública e privada, em local visível ao público, preferencialmente nas portarias ou nas recepções, com os seguintes dizeres: “AO IDOSO INTERNADO, OU EM OBSERVAÇÃO É ASSEGURADO O DIREITO A ACOMPANHANTE – Lei Federal nº. 10.741, de 01.10.2003”.
"Com direito adquirido pelos idosos, nos termos do artigo 16 da Lei Federal nº. 10.741/03 – Estatuto do Idoso, é de fundamental importância que seja visível a todos os cidadãos que procuram estabelecimentos hospitalares a existência desta premissa legal, o que tornar-se-á obrigatório a partir da edição deste Projeto de Lei", enfatizou Américo.